HC 967308 - DECISAO

HC 967308 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e por insuficiência de prova pré-constituída, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: DIEGO BRUNO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Remição Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Prova Pré Constituída Revisão Criminal Remição Da Pena

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Parties

DIEGO BRUNO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 instrução deficiente impede exame das razões do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e por insuficiência de prova pré-constituída, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.