HC 933212 - ACORDAO

HC 933212 - ACORDAO

A cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal foi validamente aplicada porque a decisão de origem apresentou motivação concreta e pormenorizada (modus operandi, uso ostensivo de arma, número de agentes, consequências e culpabilidade), o art. 68, parágrafo único, sendo facultativo, não impede a aplicação cumulativa, e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar a dosimetria sem ilegalidade patente.

Parties
Paciente: PAULO KAUA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Causas De Aumento De Pena
Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Majorantes Art. 68 Do Código Penal Concurso De Causas De Aumento De Pena

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Parties

PAULO KAUA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único do Código Penal (facultatividade vs. obrigatoriedade)
  3. 3 revisão da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal foi validamente aplicada porque a decisão de origem apresentou motivação concreta e pormenorizada (modus operandi, uso ostensivo de arma, número de agentes, consequências e culpabilidade), o art. 68, parágrafo único, sendo facultativo, não impede a aplicação cumulativa, e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar a dosimetria sem ilegalidade patente.

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus