HC 970015 - DECISAO

HC 970015 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas não foram consideradas na fixação da pena-base, em desconformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e foram supletivamente utilizadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configurando bis in idem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS ANTUNES CAMARGO; Paciente: LEONARDO DE MEDEIROS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3, reduzindo as penas dos pacientes para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DE JESUS ANTUNES CAMARGO

Paciente

LEONARDO DE MEDEIROS MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas não foram consideradas na fixação da pena-base, em desconformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e foram supletivamente utilizadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configurando bis in idem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3, reduzindo as penas dos pacientes para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.