HC 929137 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o paciente é multirreincidente com cinco condenações definitivas anteriores, circunstância que constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, não havendo ilegalidade na majoração da pena para a fração de 1/2.
- Parties
- Paciente/agravante: ADERSON DE ASSIS ACÁCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
- Legal Topics
- Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Homicídio Qualificado, Aumento De Pena, Segunda Fase Da Dosimetria
Case Brief
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Parties
ADERSON DE ASSIS ACÁCIO
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de incremento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
- 2 Legalidade da majoração da pena em 1/2 na segunda fase
- 3 Limites da intervenção do STJ na dosimetria dada discricionariedade judicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o paciente é multirreincidente com cinco condenações definitivas anteriores, circunstância que constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, não havendo ilegalidade na majoração da pena para a fração de 1/2.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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