HC 969987 - DECISAO

HC 969987 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea por entendimento consolidado do STJ de que, quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador, deve-se aplicar a atenuante (Súmula 545/STJ); determinou-se também a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (mesmo específica) quando presentes os requisitos jurisprudenciais, resultando no redimensionamento da dosimetria e na fixação das sanções do paciente em 22 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: VILSON JOSÉ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Tribunal Do Júri, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Homicídio Qualificado, Porte De Arma Com Numeração Suprimida
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

VILSON JOSÉ ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria do Tribunal do Júri
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (específica)
  3. 3 redimensionamento da dosimetria e da pena-base

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea por entendimento consolidado do STJ de que, quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador, deve-se aplicar a atenuante (Súmula 545/STJ); determinou-se também a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (mesmo específica) quando presentes os requisitos jurisprudenciais, resultando no redimensionamento da dosimetria e na fixação das sanções do paciente em 22 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 22 anos e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau