HC 939133 - DECISAO

HC 939133 - DECISAO

Reconheceu-se, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 65, III, d, do Código Penal, a atenuante da confissão (mesmo que parcial) e procedeu-se à sua compensação integral com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Mantiveram-se, contudo, as razões fáticas que justificaram a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, em observância aos critérios do art. 59 e do art. 33, §3º, e ao disposto no art. 44, II e III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MAIRA VIRGÍNIA QUIXABA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MAIRA VIRGÍNIA QUIXABA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 33, §3º, e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 65, III, d, do Código Penal, a atenuante da confissão (mesmo que parcial) e procedeu-se à sua compensação integral com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Mantiveram-se, contudo, as razões fáticas que justificaram a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, em observância aos critérios do art. 59 e do art. 33, §3º, e ao disposto no art. 44, II e III, do Código Penal.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar as penas de 1 (um) ano de reclusão no regime semiaberto e de pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.