AREsp 2722596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao quantum de aumento da pena-base não foi prequestionada na instância originária, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente indeferida ante a presença de maus antecedentes e da condição de reincidente em crime doloso, não preenchendo os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: ALINSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Receptação, Prequestionamento, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Receptação Prequestionamento Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

ALINSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao quantum de aumento da pena-base
  2. 2 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 controle da discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao quantum de aumento da pena-base não foi prequestionada na instância originária, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente indeferida ante a presença de maus antecedentes e da condição de reincidente em crime doloso, não preenchendo os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, afastar o desabono às circunstâncias do delito conforme voto do relator