AREsp 2482597 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a exasperação da pena-base pela quantidade de droga fosse idônea (art. 42, Lei 11.343/2006), o aumento aplicado de 1/3 revelou-se desproporcional para a quantidade apreendida; além disso, como a quantidade já foi valorada na primeira fase da dosimetria, sua utilização também para afastar a minorante configuraria bis in idem, razão pela qual se reduziu a exasperação para 1/6 e se reconheceu a minorante do art. 33, §4º, no grau máximo, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Regime Semiaberto

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida configura bis in idem quando utilizada também para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a exasperação da pena-base pela quantidade de droga fosse idônea (art. 42, Lei 11.343/2006), o aumento aplicado de 1/3 revelou-se desproporcional para a quantidade apreendida; além disso, como a quantidade já foi valorada na primeira fase da dosimetria, sua utilização também para afastar a minorante configuraria bis in idem, razão pela qual se reduziu a exasperação para 1/6 e se reconheceu a minorante do art. 33, §4º, no grau máximo, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redução do quantum de exasperação da pena-base para a fração de 1/6 acima do mínimo legal
  • Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no grau máximo (redução de 2/3)