AREsp 2615694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o aumento da pena em 1/3 por reincidência não foi concretamente justificado nos termos exigidos pela jurisprudência, reduzindo-se o aumento para 1/6 e fixando-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão (definitiva); em razão da pena final não ultrapassar 4 anos e da aplicação da Súmula 269, modificou-se o regime inicial para semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas devido à reincidência.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MARCIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Wanderson; Corréu: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Detração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, Súmula N. 269
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Detração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDEMIR MARCIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Wanderson

Corréu

Vinicius

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aumentação da pena em razão da reincidência e fundamentação do agravamento (art. 61, I, CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o aumento da pena em 1/3 por reincidência não foi concretamente justificado nos termos exigidos pela jurisprudência, reduzindo-se o aumento para 1/6 e fixando-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão (definitiva); em razão da pena final não ultrapassar 4 anos e da aplicação da Súmula 269, modificou-se o regime inicial para semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas devido à reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • aumentar a pena em 1/6 em razão da reincidência, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, que se torna definitiva
  • alterar o regime inicial para semiaberto