REsp 2181577 - DECISAO

REsp 2181577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque este Tribunal Superior firmou entendimento de que condenação anterior por contravenção penal pode ser considerada como maus antecedentes e que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal limita apenas a reincidência, não impedindo a valoração negativa na pena-base; assim não se verificou ofensa ao art. 59 do CP que justificasse a redução pretendida, fundamento ainda apoiado no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVANGELISTA GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Prazo Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Prazo Depurador

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Parties

EVANGELISTA GOMES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior por contravenção penal como maus antecedentes para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  3. 3 Eventual violação ao art. 59 do Código Penal na valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque este Tribunal Superior firmou entendimento de que condenação anterior por contravenção penal pode ser considerada como maus antecedentes e que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal limita apenas a reincidência, não impedindo a valoração negativa na pena-base; assim não se verificou ofensa ao art. 59 do CP que justificasse a redução pretendida, fundamento ainda apoiado no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.