AREsp 2340266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena-base em razão da intermunicipalidade do tráfico e da grande quantidade de droga apreendida, assim como a não incidência da atenuante da confissão espontânea por ausência de reconhecimento da traficância e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º por demonstração de dedicação do réu ao tráfico (a análise das comunicações e modus operandi). A dosimetria ficou dentro da discricionariedade admitida pelo STJ e a reanálise probatória é impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ezequiel de Assis; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Intermunicipalidade Do Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Narcotráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Intermunicipalidade Do Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Ezequiel de Assis

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime (intermunicipalidade) para fins de exasperação da pena-base
  2. 2 fração aplicável ao aumento da pena em razão da quantidade de droga
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 386, VII, CPP e Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena-base em razão da intermunicipalidade do tráfico e da grande quantidade de droga apreendida, assim como a não incidência da atenuante da confissão espontânea por ausência de reconhecimento da traficância e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º por demonstração de dedicação do réu ao tráfico (a análise das comunicações e modus operandi). A dosimetria ficou dentro da discricionariedade admitida pelo STJ e a reanálise probatória é impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.