AREsp 2737657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do redutor da pena pela tentativa dependeria de reexame do acervo fático-probatório (valoração do iter criminis), providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Diego Felix Rodrigues da Silva; Agravante: Fabio Junior da Silva Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj

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Parties

Diego Felix Rodrigues da Silva

Agravante

Fabio Junior da Silva Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 593, III, c, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do redutor da pena pela tentativa dependeria de reexame do acervo fático-probatório (valoração do iter criminis), providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.