HC 935867 - DECISAO

HC 935867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já apreciados no STJ e por haver preclusão temporal em razão do decurso de longo período entre a decisão impugnada e a impetração do writ; assim, obstado o conhecimento da ação nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLEONE CARVALHO DE ALMEIDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Reiteração De Pedidos, Preclusão Temporal, Controle De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reiteração De Pedidos Preclusão Temporal Controle De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLEONE CARVALHO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para aumento das penas-base
  2. 2 reiteração de pedidos (mera reiteração de writs)
  3. 3 preclusão temporal/decurso de prazo que impede o processamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já apreciados no STJ e por haver preclusão temporal em razão do decurso de longo período entre a decisão impugnada e a impetração do writ; assim, obstado o conhecimento da ação nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.