HC 932014 - DECISAO

HC 932014 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal e, portanto, o STJ é incompetente para revisar a condenação; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação de 1/6 da pena-base baseada na natureza do entorpecente, cuja fundamentação foi tida por idônea, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502659-10.2023.8.26.0548); Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Idônea, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

GABRIEL FELIPE FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502659-10.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  3. 3 idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal e, portanto, o STJ é incompetente para revisar a condenação; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação de 1/6 da pena-base baseada na natureza do entorpecente, cuja fundamentação foi tida por idônea, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.