REsp 2181614 - DECISAO

REsp 2181614 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 68 do CP não exige ordem de aplicação entre causas de aumento e diminuição e que, no caso concreto, a fração redutora de 1/3 pela tentativa foi corretamente aplicada diante da proximidade da consumação (empréstimo aprovado e valores depositados, impedido apenas pelo flagrante).

Parties
Recorrente: RONALDO LOURENÇO DA SILVA; Corré: ALINE GOMES DE OLIVEIRA; Ofendida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Art. 68 Do Código Penal, Art. 171, §3º, CP, Art. 14, II, Atenuante Da Confissão, Fraude Em Empréstimo Consignado, Falsificação De Documento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Art. 68 Do Código Penal Art. 171, §3º, CP Art. 14, Ii, CP Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

RONALDO LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

ALINE GOMES DE OLIVEIRA

Corré

Caixa Econômica Federal

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ordem de aplicação das causas de aumento e diminuição na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  2. 2 Quantum da redução por tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 68 do CP não exige ordem de aplicação entre causas de aumento e diminuição e que, no caso concreto, a fração redutora de 1/3 pela tentativa foi corretamente aplicada diante da proximidade da consumação (empréstimo aprovado e valores depositados, impedido apenas pelo flagrante).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se