HC 839449 - DECISAO

HC 839449 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para alterar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, porque a fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias se baseou na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 440/STJ; mantida a decisão quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (denúncias sobre comércio de drogas e ato infracional anterior), cuja reavaliação exigiria reexame de provas inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDER EDUARDO AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Tráfico De Drogas Direito Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj

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Parties

WENDER EDUARDO AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de ato infracional anterior
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria e das provas em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial fechado e aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para alterar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, porque a fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias se baseou na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 440/STJ; mantida a decisão quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (denúncias sobre comércio de drogas e ato infracional anterior), cuja reavaliação exigiria reexame de provas inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da reprimenda do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.