HC 975685 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; com base no RISTJ, arts. 21, XIII, c e 210, indefere-se a medida liminar.

Parties: Paciente: HERIKY CRISTIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por risco de supressão de instância.
Legal Topics: Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

HERIKY CRISTIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 uso de antecedentes criminais para majoração da pena-base e para aplicação da agravante de reincidência (alegação de bis in idem)
2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
3 pedido de aguardar em regime aberto durante julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por risco de supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.