HC 963903 - DECISAO

HC 963903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via idônea para reexame da dosimetria e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, ainda que afastada a valoração negativa do vetor 'personalidade', as demais circunstâncias (culpabilidade, consequências do crime, comportamento das vítimas) justificam manter a pena-base fixada pela sentença dentro da discricionariedade motivada do juiz, bem como a redução aplicada pela atenuante da confissão e a manutenção das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Análise De Ofício Realizada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Súmula 444 Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Súmula 444 Do STJ Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e necessidade de redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via idônea para reexame da dosimetria e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, ainda que afastada a valoração negativa do vetor 'personalidade', as demais circunstâncias (culpabilidade, consequências do crime, comportamento das vítimas) justificam manter a pena-base fixada pela sentença dentro da discricionariedade motivada do juiz, bem como a redução aplicada pela atenuante da confissão e a manutenção das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se