HC 972733 - DECISAO

HC 972733 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: os maus antecedentes puderam ser considerados além do período depurador quinquenal; a absolvição do corréu não afasta a majorante do concurso de agentes se há prova de pluralidade; e a majorante por emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com base no acervo probatório, de modo que não há fundamento suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALBERTO LUIZ DE ALENCAR NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Concurso De Pessoas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Concurso De Pessoas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ALBERTO LUIZ DE ALENCAR NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração de condenações pretéritas para configuração de maus antecedentes
  3. 3 incidência da majorante do concurso de agentes após absolvição de corréu

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: os maus antecedentes puderam ser considerados além do período depurador quinquenal; a absolvição do corréu não afasta a majorante do concurso de agentes se há prova de pluralidade; e a majorante por emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com base no acervo probatório, de modo que não há fundamento suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.