HC 971184 - DECISAO

HC 971184 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de reparação: a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi considerada válida, mas o aumento da fração na segunda fase para 1/5 em razão de reincidência específica mostrou-se excessivo e desproporcional; assim, manteve-se a pena-base e reduziu-se a fração da reincidência para 1/6, procedendo-se ao redimensionamento das penas, com consequente redução da reprimenda final do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO DA SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501026-85.2023.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (por inadequação do writ como substitutivo do recurso próprio), mas conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena

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Parties

DANIEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501026-85.2023.8.26.0540)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após período depurador de cinco anos
  3. 3 quantum adequado da agravante da reincidência específica (fração de aumento)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de reparação: a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi considerada válida, mas o aumento da fração na segunda fase para 1/5 em razão de reincidência específica mostrou-se excessivo e desproporcional; assim, manteve-se a pena-base e reduziu-se a fração da reincidência para 1/6, procedendo-se ao redimensionamento das penas, com consequente redução da reprimenda final do paciente.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (por inadequação do writ como substitutivo do recurso próprio), mas conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 48/49
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ