HC 959552 - DECISAO

HC 959552 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus, pois a valoração dos maus antecedentes e a exasperação da pena-base estão fundamentadas em elementos concretos (condenações anteriores dentro do período pertinente e circunstâncias do crime que extrapolam o tipo penal, como a subtração do veículo de trabalho do motorista de aplicativo que simulou ser passageiro), sendo cabível a manutenção da pena e do regime fixados pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: PAULO CESAR VIEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial, Detração Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Direito Ao Esquecimento
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Parties

PAULO CESAR VIEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 afastamento da majorante por emprego de arma de fogo
  3. 3 abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus, pois a valoração dos maus antecedentes e a exasperação da pena-base estão fundamentadas em elementos concretos (condenações anteriores dentro do período pertinente e circunstâncias do crime que extrapolam o tipo penal, como a subtração do veículo de trabalho do motorista de aplicativo que simulou ser passageiro), sendo cabível a manutenção da pena e do regime fixados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.