HC 966726 - DECISAO

HC 966726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta nos limites de cognição do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base (culpabilidade pela qualidade das armas e maus antecedentes) e a reincidência e circunstância judicial desfavorável justificam o regime fechado e impedem a substituição da pena (art. 44, III e § 3º, do Código Penal).

Parties
Paciente: THARIKE GABRIEL DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501603-65.2024.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THARIKE GABRIEL DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501603-65.2024.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta nos limites de cognição do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base (culpabilidade pela qualidade das armas e maus antecedentes) e a reincidência e circunstância judicial desfavorável justificam o regime fechado e impedem a substituição da pena (art. 44, III e § 3º, do Código Penal).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.