HC 977519 - DECISAO

HC 977519 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria e a consequente imposição de regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ALLENDE PINTO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004936-14.2015.8.26.0238)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Unirrecorribilidade

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Parties

ALLENDE PINTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004936-14.2015.8.26.0238)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria e a consequente imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.