HC 878720 - DECISAO

HC 878720 - DECISAO

O STJ entendeu que havia duas ilegalidades flagrantes no acórdão do Tribunal de origem: (i) a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração concreta de que os pacientes se prevaleceram da pandemia para delinquir; (ii) a cumulação e sucessão das majorantes (§§ 2º e 2º-A do art. 157) foi insuficientemente fundamentada. Contudo, não se verificou ilegalidade quanto à majorante do emprego de arma de fogo, pois houve comprovação por depoimento da vítima e precedente que admite prova testemunhal suficiente. Em razão disso, o Tribunal, de ofício, afastou a agravante da calamidade pública, declarou improcedente a cumulação sucessiva das majorantes, determinou a aplicação da...

Parties
Paciente: PATRICK ERIC MACEDO MARTINS; Paciente: EDUARDO MATOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Impetração Durante Prazo Recursal
Outcome
Não conheço do writ quanto ao seu uso substitutivo, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a dosimetria da sentença condenatória, afastando a agravante da calamidade pública e a cumulação sucessiva das majorantes, aplicando apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3).
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Agravante De Calamidade Pública, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus De Ofício, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Agravante De Calamidade Pública Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus De Ofício Cumulação De Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

PATRICK ERIC MACEDO MARTINS

Paciente

EDUARDO MATOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Impetração Durante Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  2. 2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP)
  3. 3 possibilidade de cumulação sucessiva das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que havia duas ilegalidades flagrantes no acórdão do Tribunal de origem: (i) a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração concreta de que os pacientes se prevaleceram da pandemia para delinquir; (ii) a cumulação e sucessão das majorantes (§§ 2º e 2º-A do art. 157) foi insuficientemente fundamentada. Contudo, não se verificou ilegalidade quanto à majorante do emprego de arma de fogo, pois houve comprovação por depoimento da vítima e precedente que admite prova testemunhal suficiente. Em razão disso, o Tribunal, de ofício, afastou a agravante da calamidade pública, declarou improcedente a cumulação sucessiva das majorantes, determinou a aplicação da...

Court Disposition

Não conheço do writ quanto ao seu uso substitutivo, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a dosimetria da sentença condenatória, afastando a agravante da calamidade pública e a cumulação sucessiva das majorantes, aplicando apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3).

Orders

  • Afastada, de ofício, a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública).
  • Declarada a inadequada fundamentação para a cumulação sucessiva das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP; aplicada apenas a majorante que mais aumenta (2/3) pelo emprego de arma de fogo.