AREsp 2296497 - DECISAO

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Excluiu-se da dosimetria a valoração negativa da conduta social por ter sido fundamentada na existência de processo em curso e em circunstâncias que configuram, em verdade, antecedentes/processos, o que não pode servir para desabonar a conduta social na primeira fase. Em consequência, fixou-se a pena-base no mínimo, aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (2/3) e, na sequência, a redução máxima admitida pelo art. 26, parágrafo único, do Código Penal (2/3), obtendo-se a pena definitiva de 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 55 dias-multa (valor unitário equivalente a 1/2 do salário-mínimo), com substituição da pena privativa de liberdade por pena...

Parties
Agravante: BRUNO NEVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Da Pena, Conduta Social, Redução Da Pena (art. 26, Parágrafo Único, Cp), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Fixação Da Pena Conduta Social Redução Da Pena (art. 26, Parágrafo Único, Cp) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006

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Parties

BRUNO NEVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de processo em curso ser utilizada para desabonar a conduta social na dosimetria?
  2. 2 Aplicação da redução prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal (incidência máxima)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Excluiu-se da dosimetria a valoração negativa da conduta social por ter sido fundamentada na existência de processo em curso e em circunstâncias que configuram, em verdade, antecedentes/processos, o que não pode servir para desabonar a conduta social na primeira fase. Em consequência, fixou-se a pena-base no mínimo, aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (2/3) e, na sequência, a redução máxima admitida pelo art. 26, parágrafo único, do Código Penal (2/3), obtendo-se a pena definitiva de 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 55 dias-multa (valor unitário equivalente a 1/2 do salário-mínimo), com substituição da pena privativa de liberdade por pena...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Condenar BRUNO NEVES OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 55 dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/2 do salário-mínimo.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser especificada na execução penal.