HC 876871 - DECISAO

HC 876871 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na valoração negativa da culpabilidade, por falta de fundamentação concreta para exasperar a pena‑base; por outro lado a confissão, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual foi afastada a valoração negativa da culpabilidade, reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada e reduzida a pena até o patamar fixado (considerando mantida a redução de 1/6 pelo privilégio), com manutenção do regime inicial fechado em face das consequências do crime.

Parties
Paciente: RICARDO CESAR MONTEIRO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500218-55.2022.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar a avaliação negativa da culpabilidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e reduzir a pena, mantendo regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Homicídio Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Homicídio Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO CESAR MONTEIRO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500218-55.2022.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por valoração genérica da culpabilidade
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea qualificada

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na valoração negativa da culpabilidade, por falta de fundamentação concreta para exasperar a pena‑base; por outro lado a confissão, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual foi afastada a valoração negativa da culpabilidade, reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada e reduzida a pena até o patamar fixado (considerando mantida a redução de 1/6 pelo privilégio), com manutenção do regime inicial fechado em face das consequências do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar a avaliação negativa da culpabilidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e reduzir a pena, mantendo regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a avaliação negativa da culpabilidade do agente
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada (art. 65, III, "d", do Código Penal)