HC 836453 - DECISAO

HC 836453 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a culpabilidade foi agravada por fundamentação genérica e houve valoração indevida de antecedentes com base em processo em curso, em desacordo com a Súmula 444 do STJ. Por isso, neutralizaram-se as vetoriais da culpabilidade e dos antecedentes, a pena-base foi redimensionada e, mantida a fração de diminuição de 1/3 pela tentativa, a reprimenda foi fixada em 8 anos de reclusão, com estabelecimento do regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, alínea b do CP).

Parties
Paciente: WALDEMIR BATISTA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para neutralizar as vetoriais da culpabilidade e dos antecedentes e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tentativa, Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Tentativa Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

WALDEMIR BATISTA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a culpabilidade foi agravada por fundamentação genérica e houve valoração indevida de antecedentes com base em processo em curso, em desacordo com a Súmula 444 do STJ. Por isso, neutralizaram-se as vetoriais da culpabilidade e dos antecedentes, a pena-base foi redimensionada e, mantida a fração de diminuição de 1/3 pela tentativa, a reprimenda foi fixada em 8 anos de reclusão, com estabelecimento do regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, alínea b do CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para neutralizar as vetoriais da culpabilidade e dos antecedentes e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Neutralizar as vetoriais da culpabilidade e dos antecedentes do paciente
  • Redimensionar a pena do paciente para 08 (oito) anos de reclusão