HC 973350 - DECISAO

HC 973350 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a majoração acima de 1/3 foi realizada sem fundamentação concreta em afronta à Súmula 443/STJ, razão pela qual a pena foi reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS EDUARDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o writ; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo Cumulatividade De Majorantes Súmula 443/stj Regime Prisional

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Parties

LUCAS DE JESUS EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a majoração acima de 1/3 foi realizada sem fundamentação concreta em afronta à Súmula 443/STJ, razão pela qual a pena foi reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o writ; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.
  • Publique-se.