HC 973717 - DECISAO

HC 973717 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido porque, embora o pedido visasse o reexame da dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias, não se constatou ilegal constrangimento: as instâncias fundaram o afastamento da minorante na prova de dedicação ao tráfico (quantidade, diversidade, acondicionamento das drogas e valor em dinheiro), matéria fático-probatória que não se reexamina em sede de writ; contudo, fixada a pena-base no mínimo e sendo o réu primário, impõe-se a alteração do regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY MARTINS ROCHA; Autoridade Coatora: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Súmula 7 Do STJ
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY MARTINS ROCHA

Paciente

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido porque, embora o pedido visasse o reexame da dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias, não se constatou ilegal constrangimento: as instâncias fundaram o afastamento da minorante na prova de dedicação ao tráfico (quantidade, diversidade, acondicionamento das drogas e valor em dinheiro), matéria fático-probatória que não se reexamina em sede de writ; contudo, fixada a pena-base no mínimo e sendo o réu primário, impõe-se a alteração do regime para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência.