AREsp 2822394 - DECISAO

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O STJ concluiu que a escolha da fração de 1/4 para exasperar a pena-base não contou com fundamentação idônea suficiente no caso concreto, de modo que a fração foi reduzi da para 1/6 sobre o mínimo legal na primeira fase da dosimetria do art. 14 da Lei n.10.826/2003; mantidos os demais termos da condenação, o Tribunal verificou, em seguida, que, em razão dos prazos processuais apontados, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do recorrente quanto ao delito do art. 14 da Lei n.10.826/2003 (além da perda superveniente do interesse recursal quanto ao art.244-B do ECA já reconhecida pela instância originária).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ERNANE LINHARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para alterar a fração de exasperação da pena-base e reconhecer a prescrição, declarando extinta a punibilidade
Legal Topics
Dosimetria, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 14), Corrupção De Menor (eca, Art. 244 B), Valoração De Depoimentos Policiais, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Dosimetria Prescrição Da Pretensão Punitiva Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 14) Corrupção De Menor (eca, Art. 244 B) Valoração De Depoimentos Policiais Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ERNANE LINHARES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 adequação da fundamentação para utilização da fração de 1/4 na dosimetria
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes do art. 244-B do ECA e do art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a escolha da fração de 1/4 para exasperar a pena-base não contou com fundamentação idônea suficiente no caso concreto, de modo que a fração foi reduzi da para 1/6 sobre o mínimo legal na primeira fase da dosimetria do art. 14 da Lei n.10.826/2003; mantidos os demais termos da condenação, o Tribunal verificou, em seguida, que, em razão dos prazos processuais apontados, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do recorrente quanto ao delito do art. 14 da Lei n.10.826/2003 (além da perda superveniente do interesse recursal quanto ao art.244-B do ECA já reconhecida pela instância originária).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para alterar a fração de exasperação da pena-base e reconhecer a prescrição, declarando extinta a punibilidade

Orders

  • Alterar, na primeira fase da dosimetria do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, a fração de exasperação da pena-base para 1/6 sobre o mínimo legal
  • Redimensionar as penas do recorrente ANTÔNIO ERNANE LINHARES SILVA para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação