AREsp 2813196 - DECISAO

AREsp 2813196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea é incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 231/STJ) e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RUAN MEIRELES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN MEIRELES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea é incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 231/STJ) e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.