REsp 2007028 - DECISAO

REsp 2007028 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que os fundamentos do Tribunal de origem para afastar a valoração negativa de condenações como maus antecedentes (período depurador quinquenal e trânsito em julgado posterior) eram inidôneos diante da jurisprudência do STJ e da Tese de Repercussão Geral n.150 do STF, e, assim, restabeleceu a valoração negativa dos maus antecedentes e redimensionou a pena do recorrido, por violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente os maus antecedentes do recorrido e redimensionar sua pena
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Período Depurador
Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Período Depurador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

BRUNO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 idoneidade dos fundamentos para afastar a valoração negativa de condenações como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do período depurador quinquenal para reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 valoração dos antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que os fundamentos do Tribunal de origem para afastar a valoração negativa de condenações como maus antecedentes (período depurador quinquenal e trânsito em julgado posterior) eram inidôneos diante da jurisprudência do STJ e da Tese de Repercussão Geral n.150 do STF, e, assim, restabeleceu a valoração negativa dos maus antecedentes e redimensionou a pena do recorrido, por violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente os maus antecedentes do recorrido e redimensionar sua pena

Orders

  • Restabeleço a pena-base do recorrido em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa
  • Fixo definitivamente a pena em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa