HC 855568 - ACORDAO

HC 855568 - ACORDAO

A suplementação da fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de origem para justificar a manutenção da fração mínima de 1/6 pelo privilégio não constitui reformatio in pejus quando reforça fundamentação já existente na sentença; no caso concreto, a manutenção da redução mínima foi devidamente justificada pelas circunstâncias do crime (diversas facadas enquanto a vítima dormia, estado de alteração/alcoolização do réu e motivos contraditórios), pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Privilégio, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Privilégio Reformatio in Pejus Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus quando o Tribunal de origem reforça fundamentação existente na sentença
  2. 2 Possibilidade de suplementação da fundamentação da dosimetria pelo Tribunal revisora em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Justificativa e razoabilidade da fração mínima de redução (1/6) aplicada pelo privilégio diante das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

A suplementação da fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de origem para justificar a manutenção da fração mínima de 1/6 pelo privilégio não constitui reformatio in pejus quando reforça fundamentação já existente na sentença; no caso concreto, a manutenção da redução mínima foi devidamente justificada pelas circunstâncias do crime (diversas facadas enquanto a vítima dormia, estado de alteração/alcoolização do réu e motivos contraditórios), pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da redução pelo privilégio em 1/6 e da pena fixada em 10 anos de reclusão.