AREsp 2756728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e a impossibilidade de substituição da pena, sendo compatível com os arts. 33, §2º, c, e 44, §3º do Código Penal e com a jurisprudência dominante do STJ (reincidência, crime durante livramento condicional e multirreincidência justificam regime fechado e vedam substituição), motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 568/STJ e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Réu: Bruno Venancio de Vasconcelos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502759-38.2022.8.26.0535); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Livramento Condicional, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Livramento Condicional Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Bruno Venancio de Vasconcelos

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502759-38.2022.8.26.0535)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §2º, c, e 44, §3º do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Se a reincidência e o crime praticado em livramento condicional justificam a imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Se a multirreincidência e maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e a impossibilidade de substituição da pena, sendo compatível com os arts. 33, §2º, c, e 44, §3º do Código Penal e com a jurisprudência dominante do STJ (reincidência, crime durante livramento condicional e multirreincidência justificam regime fechado e vedam substituição), motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 568/STJ e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.