REsp 2062249 - ACORDAO

REsp 2062249 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1214/STJ e do princípio vedador da reformatio in pejus (art. 617 do CPP), quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativada na sentença é obrigatória a redução proporcional da pena-base; a ausência dessa redução justifica o provimento do recurso para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: TIAGO LIMA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo 1214/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Reformatio in Pejus Tema Repetitivo 1214/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO LIMA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1214/STJ e do princípio vedador da reformatio in pejus (art. 617 do CPP), quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativada na sentença é obrigatória a redução proporcional da pena-base; a ausência dessa redução justifica o provimento do recurso para redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Recurso provido para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão no regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa.