HC 952600 - ACORDAO

HC 952600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em razão da gravidade concreta da conduta (premeditação, uso de recurso que impossibilitou a defesa, surpresa), entendendo-se que tais elementos não são ínsitos ao tipo penal e que a jurisprudência não impõe frações aritméticas fixas (1/6 ou 1/8), de modo que não houve violação do princípio da proporcionalidade nem flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: SEVERINO SALES DA SILVA FILHO; Recorrente/representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Culpabilidade Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

SEVERINO SALES DA SILVA FILHO

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente/representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito
  2. 2 uso de frações (1/6 e 1/8) para incremento da pena-base e caráter obrigatório ou não desses parâmetros
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em razão da gravidade concreta da conduta (premeditação, uso de recurso que impossibilitou a defesa, surpresa), entendendo-se que tais elementos não são ínsitos ao tipo penal e que a jurisprudência não impõe frações aritméticas fixas (1/6 ou 1/8), de modo que não houve violação do princípio da proporcionalidade nem flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus