HC 901846 - ACORDAO

HC 901846 - ACORDAO

As instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a negativação da culpabilidade (pela premeditação) e das circunstâncias do crime (modus operandi: disparos na sala da residência, à noite, na presença de várias pessoas e crianças, expondo-as a perigo), e, reconhecida a prática de três delitos de homicídio qualificado com duas circunstâncias judiciais negativas, a fixação do aumento da pena em dobro, na continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, não revela ilegalidade ou desproporcionalidade passível de revisão em habeas corpus; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL GRANJA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Continuidade Delitiva Específica, Bis in Idem, Revisão Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Continuidade Delitiva Específica Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL GRANJA DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para negativar culpabilidade e circunstâncias do crime
  2. 2 Correção da fração de aumento da pena na continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização das mesmas circunstâncias em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a negativação da culpabilidade (pela premeditação) e das circunstâncias do crime (modus operandi: disparos na sala da residência, à noite, na presença de várias pessoas e crianças, expondo-as a perigo), e, reconhecida a prática de três delitos de homicídio qualificado com duas circunstâncias judiciais negativas, a fixação do aumento da pena em dobro, na continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, não revela ilegalidade ou desproporcionalidade passível de revisão em habeas corpus; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a sentença e a dosimetria tal como fixadas na origem