AREsp 2776409 - ACORDAO

AREsp 2776409 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque há fundamente concreto: o crime ocorreu no interior da residência da namorada da vítima, aumentando a reprovabilidade, e as consequências do crime (abalo psicológico dos pais, fechamento da borracharia, necessidade de tratamento e uso de remédios) excedem o mero conteúdo do tipo penal; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, e a matéria fática não se presta a revisão no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Art. 59 Do CP, Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias E Consequências Do Crime Art. 59 Do CP Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena
  2. 2 Se o cometimento do crime no interior da residência autoriza o aumento da pena-base
  3. 3 Se as consequências do crime sobre terceiros (pais da vítima) justificam aumento da pena

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque há fundamente concreto: o crime ocorreu no interior da residência da namorada da vítima, aumentando a reprovabilidade, e as consequências do crime (abalo psicológico dos pais, fechamento da borracharia, necessidade de tratamento e uso de remédios) excedem o mero conteúdo do tipo penal; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, e a matéria fática não se presta a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos