REsp 2150238 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios de dosimetria previstos no art. 59 do Código Penal e no sistema trifásico, fixando a pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade com base na situação econômica presumida do réu; a modificação do patamar da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Multa, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Sistema Trifásico
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena De Multa Proporcionalidade Individualização Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena de multa observou os limites de proporcionalidade e individualização previstos em lei
  2. 2 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios de dosimetria previstos no art. 59 do Código Penal e no sistema trifásico, fixando a pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade com base na situação econômica presumida do réu; a modificação do patamar da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a dosimetria da pena e a pena definitiva de 07 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão e 81 dias-multa, à razão mínima.