REsp 2163381 - ACORDAO

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A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Súmula 231/STJ é válida e foi mantida pela Terceira Seção em consonância com o Tema 158 do STF, de modo que o acórdão de origem que manteve a pena no patamar legal está em conformidade com a jurisprudência superior, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARLON DE ALMEIDA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade, Precedentes Vinculantes (tema 158/stf)
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Princípio Da Colegialidade Precedentes Vinculantes (tema 158/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON DE ALMEIDA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante
  2. 2 validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (overruling)

Ratio Decidendi

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Súmula 231/STJ é válida e foi mantida pela Terceira Seção em consonância com o Tema 158 do STF, de modo que o acórdão de origem que manteve a pena no patamar legal está em conformidade com a jurisprudência superior, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto