REsp 2126925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, aplicou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, majorando a pena apenas pela causa que mais a aumenta (emprego de arma de fogo) na terceira fase, sem deslocar o concurso de agentes para a primeira fase, decisão fundamentada e que respeita a vedação ao bis in idem, não havendo flagrante ilegalidade passível de reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Bruno; Recorrido: Cláudio Márcio; Recorrido: Gabriel; Recorrido: Vitor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quinta Turma, Recurso Especial Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Concurso De Agentes Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Bruno

Recorrido

Cláudio Márcio

Recorrido

Gabriel

Recorrido

Vitor Hugo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quinta Turma, Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de não deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 discricionariedade do magistrado na individualização da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitar majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, aplicou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, majorando a pena apenas pela causa que mais a aumenta (emprego de arma de fogo) na terceira fase, sem deslocar o concurso de agentes para a primeira fase, decisão fundamentada e que respeita a vedação ao bis in idem, não havendo flagrante ilegalidade passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0016192-59.2021.8.19.0004)