HC 959299 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1. 1 Incidência da agravante da reincidência na dosimetria em julgamento pelo Tribunal do Júri quando não debatida em plenário
2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
3. 3 Aplicação das regras do art. 492, I, "b", do CPP na dosimetria pelo juiz presidente do Júri

Ratio Decidendi

Não se admitiu a valoração da agravante da reincidência na dosimetria porque tal agravante não foi debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP e da jurisprudência desta Corte; diante da flagrante ilegalidade verificada, foi possível conceder a ordem de ofício para decotar a agravante da reincidência, aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e recalcular a pena para 11 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
• Proceder ao decote da agravante da reincidência e, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, reduzir a pena do paciente para 11 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão