Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2ab7ccdbf40b1660a1f

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HEBER LEANDRO GOMES, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fls. 304 - 330): "Lesões corporais e ameaça de gênero. Condenação. Pena: 4 anos e 8 meses de detenção, no regime semiaberto. Apelação da defesa sustentando nulidade pelo bloqueio de andamento sem intimação das partes; absolvição por legítima defesa das lesões corporais e da ameaça por ausência de provas; desclassificação das lesões corporais para vias de fato; redução das penas; e prequestionamento das matérias. (1) Preliminares rejeitadas. (2) Os elementos de provas colhidos impedem absolvição, porquanto comprovam que o réu agrediu as vítimas provocando ferimentos graves em uma delas, tampouco agiu amparado pela excludente da legítima defesa, pois não evidenciada a injusta agressão por parte das vítimas. (3) As vítimas sentiram-se atemorizadas de sofrer mal injusto e grave, justificando seja mantida a condenação por ameaça. (4) No caso dos autos, a culpabilidade demonstra dolo intenso, justificando uma resposta penal superior diante da prática de múltiplas condutas, somente desistindo das agressões quando o seu genitor chegou ao local e determinou que saísse da residência. As circunstâncias do crime

também justificam a sua negatividade, porquanto a filha do casal, de três anos de idade na época, foi envolvida na confusão, onde o réu tentou a todo custo impedir a sua retirada do ambiente violento. O réu não confessou os crimes, pelo contrário tentou transferir para as vítimas a culpa pelas agressões. Pena mantida. (5) Apelo conhecido e desprovido." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 363 - 368). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 466 - 495), o agravante sustenta violação do art. 381, III, do CPP e dos arts. 59 e 65, III, "d", ambos do CP. Aduz, para tanto, em síntese, que (i) o evento 96 do processo originário encontrava-se bloqueado e continha documentos que poderiam interferir no desfecho o feito; (ii) a decisão condenatória não abordou explicitamente a tese da legítima defesa, violando o dever de motivação das decisões judiciais; (iii) a pena-base foi majorada em patamar superior à fração de 1/6 sem fundamentação adequada, (iv) a confissão do recorrente, mesmo acompanhada da alegação de legítima defesa, deveria ser reconhecida como atenuante. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 503 - 514), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 536 - 538), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 567 - 582). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 643 - 645). É o

relatório. Decido. Com relação ao alegado bloqueio de documentos no evento 96 dos autos e sobre a tese de legítima defesa, observo que o presente recurso é mera reiteração do pedido feito no HC 932.260/SP, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão denegando a ordem, mantida em agravo regimental. Confira-se: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação da tese de legítima defesa e bloqueio de documentos no processo originário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula por não ter apreciado a tese de legítima defesa e se houve prejuízo ao contraditório devido ao bloqueio de documentos no processo. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada suficientemente fundamentada, afastando a legítima defesa ao apontar os elementos de prova que sustentam a condenação.

4. Não se verificou prejuízo ao contraditório em razão do bloqueio de documentos, pois a movimentação durou menos de dois minutos e não houve juntada de novos documentos.

5. O princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) foi aplicado, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de apreciação detalhada da tese de legítima defesa não configura nulidade se a sentença está fundamentada em provas suficientes.

2. O bloqueio temporário de documentos sem juntada de novos elementos e sem prejuízo concreto não gera nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 5º; CP, art. 25; CPP, art.

563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AR Esp 2095184, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.07.2022." Desse modo, o recurso não deve ser conhecido, no ponto. No mais, a respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Com relação à confissão espontânea, a insurgência é procedente. Sobre o tema, extrai-se da sentença (e-STJ, fl. 218): "O denunciado, Heber Leandro Gomes, afirmou em resumo no ev. 94: "que no dia dos fatos foi uma confusão e apenas se defendeu; Que ficou sabendo que a vítima tinha alguns casos extraconjugais; Que a vítima não se importava com a filha, sendo que ele cuidava dela; Que sabendo dos casos extraconjugais pediu para vítima sair de casa; Que pega sua filha de quinze em quinze dias, aos finais de semana; Que no dia dos fatos já chegou em casa tarde; Que a vítima entrou no quarto com sua mãe e já começaram a agredi-lo; Que começaram a bater nele, inclusive, com uma sombrinha; Que a vítima Sandra pegou uma faca na

cozinha e determinou que o acusado saísse da casa; Que deu um murro em Sandra para se defender; Que tentou pegar um banco para se defender; Que a criança acordou e falava "papai, papai"; Que foi para o rumo do carro para sair; Que as vítimas puxaram ele pelo cabelo para tirar ele do carro; Que seu pai chegou; Que tentou sair de moto, mas a vítima Sandra não deixava; Que foi agredido com capacete, com sombrinha, e ficou muito machucado; Que jogou o capacete, mas acertou na vítima Sandra sem querer; Que a vítima pegou seu dinheiro; Que tentava sair de casa e as vítimas não deixavam; Que não contou nada na delegacia porque foi instruído; Que na época a filha do casal tinha três anos; Que estava dentro do quarto quando a vítima Sandra passou a agredir de inopino; Que realmente mordeu a mão da vítima Sandra; Que ficou com muito medo da sombrinha lhe machucar e lhe matar (..)". (grifou-se) Percebe-se, portanto, a ocorrência da confissão qualificada em relação ao crime de lesão corporal praticado em desfavor de Sandra, uma vez que o acusado assume a agressão, porém alega legítima defesa, o que enseja, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a redução da pena intermediária, conforme a dicção do art. 65, III, "d", do CP. A corroborar: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Quanto à redução pela confissão espontânea, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.

2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "embora haja admitido ter produzido as lesões na vítima, o réu afirmou que agiu sob a excludente da legítima defesa, circunstância que justifica a incidência da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6" (AgRg no HC 622.225/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020).

3. Quanto ao redutor pelo privilégio, a Corte de origem reconheceu que as agressões se deram em momento posterior ao desentendimento entre a vítima e o sobrinho do réu, que ocorreu antes da violência física, sendo certo que os ânimos haviam sido serenados no momento do crime, o que justifica o abrandamento no patamar mínimo previsto legalmente, qual seja, 1/6.

4. A escolha do quantum de redução da pena deve ser aferida com fundamento nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento do homicídio privilegiado, especialmente "o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima." (REsp 1.475.451/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 29/3/2017).

5. No caso, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 629.152/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) No que toca à fração adotada pelas instâncias ordinárias para a exasperação da pena, confira-se o que registrou a sentença (e-STJ, fls. 222 - 225): "Em relação a vítima LETTICYA FERREIRA CARDOSO Com relação ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Decreto Lei n. 2.848/40, c/c art. 5, da Lei n. 11.340/06, é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade, nesse caso, indica o grau de reprovabilidade da conduta nas circunstâncias e limites específicos em relação ao denunciado. Assim, nota-se que a conduta do réu foi reprovável, haja vista que tinha consciência da ilicitude dos atos e, ainda assim, decidiu dar seguimento na sua execução; Os antecedentes do denunciado não são favoráveis, embora sem efeitos da reincidência, conforme certidão constante no ev. 107 (Súmula 444 do STJ); Não há informação sobre a conduta social do denunciado, pelo que, em seu benefício; Quanto à personalidade, os elementos de prova contidos nos autos não demonstram que o acusado é dado à desordem social; Os motivos do crime são inerente ao tipo penal; As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado; As consequências do crime são em benefício do réu, já que não há prova de lesão maior à vítima; O comportamento

da vítima não foi no sentido de contribuir para a prática do crime, portanto, desfavorável ao réu esta circunstância. Considerando tais elementos, fixo a pena base no patamar de 02 (dois) anos de detenção. Não há circunstâncias agravantes. Não há circunstâncias atenuantes. Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos de detenção. Com relação ao crime previsto no art. 147, caput, do Decreto Lei n. 2.848/40, é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Circunstâncias judiciais. Por economia e agilidade, reitero as condições acima estabelecidas, pois não há relevante alteração nos critérios já estabelecidos. Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base no patamar de 04 (quatro) meses de detenção. Não há circunstâncias agravantes. Não há circunstâncias atenuantes. Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) meses de detenção. Em relação à vítima SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO Com relação ao crime previsto no artigo 129, §9, do Decreto Lei n. 2.848/40, c/c art. 5, da Lei n. 11.340/06, é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade, nesse caso, indica o grau de reprovabilidade da conduta nas circunstâncias e limites específicos em relação ao

denunciado. Assim, nota-se que a conduta do réu foi reprovável, haja vista que tinha consciência da ilicitude dos atos e, ainda assim, decidiu dar seguimento na sua execução; Os antecedentes do denunciado não são favoráveis, embora sem efeitos da reincidência, conforme certidão constante no ev. 107 (Súmula 444 do STJ); Não há informação sobre a conduta social do denunciado, pelo que, em seu benefício; Quanto à personalidade, os elementos de prova contidos nos autos não demonstram que o acusado é dado à desordem social; Os motivos do crime são inerente ao tipo penal; As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado; As consequências do crime são em benefício do réu, já que não há prova de lesão maior à vítima; O comportamento da vítima não foi no sentido de contribuir para a prática do crime, portanto, desfavorável ao réu esta circunstância. Considerando tais elementos, fixo a pena base no patamar de 02 (dois) anos de detenção. Não há circunstâncias agravantes. Não há circunstâncias atenuantes. Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos de detenção. Com relação ao crime previsto no art. 147, caput, do Decreto Lei n. 2.848/40, é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Circunstâncias judiciais. Por economia e agilidade, reitero as condições acima estabelecidas, pois não há relevante alteração nos

critérios já estabelecidos. Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base no patamar de 04 (quatro) meses de detenção. Não há circunstâncias agravantes. Não há circunstâncias atenuantes. Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) meses de detenção. Do Concurso Há concurso material nos tipos, pelo que somo as penas em definitivo no patamar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de detenção. Do Regime Em conformidade com o art. 33, §2, alinea "c", da Lei n. 2.848/40, a pena imposta seja cumprida, inicialmente, em regime semiaberto." (grifou-se) Em segunda instância, a Corte de origem manteve incólume a sentença condenatória, assim se manifestando com relação à dosimetria (e-STJ, fls. 328): "Sustentou ainda a redução da pena, requerendo a majoração em 1/6 para cada circunstância judicial negativa e aplicação da atenuante da confissão espontânea. No caso dos autos, a culpabilidade demonstra dolo intenso, justificando uma resposta penal superior diante da prática de múltiplas condutas, somente desistindo das agressões quando o seu genitor chegou ao local e determinou que saísse da residência. As circunstâncias do crime também justificam a sua negatividade, porquanto a filha do casal, de três anos de idade na época, foi envolvida na confusão, onde o réu tentou a todo

custo impedir a sua retirada do ambiente violento. Quanto a atenuante da confissão espontânea, o réu não confessou os crimes, pelo contrário tentou transferir para as vítimas a culpa pelas agressões. Logo, a pena deve ser mantida." Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Com efeito, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento

específica para cada circunstância judicial que , seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o juízo de piso fixou a pena-base em 2 anos de detenção para o delito do artigo 129, §9º, do CP, ou seja, 1 ano e 9 meses acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, o que se mostra desproporcional. Ademais, embora a pretensão recursal restrinja-se à fração utilizada para a exasperação da pena-base, verifica-se que a sentença de primeiro grau considerou o comportamento da vítima como circunstância judicial negativa, o que é indevido. Com efeito, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Confira-se: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E QUADRILHA ARMADA. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE LIMITADO A 3/8. PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. Quanto ao delito de roubo, percebe-se que a pena-base do crime de roubo foi estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa dos vetores "culpabilidade", "maus antecedentes", "conduta social", "circunstâncias", "consequências" e "comportamento da vítima".

4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, os agentes chegaram a determinar que as pessoas presentes deitassem no chão enquanto eles praticaram o assalto, além de terem espancado desnecessariamente um dos vigilantes da agência bancária, o que, por certo, demanda a elevação da básica sob o título de culpabilidade.

5. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de condenação transitada em julgado, que não restou sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.

6. Quanto à conduta social, da mesma forma, razão não assiste ao impetrante. Para fins do art. 59 do CP, essa corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, o agente se evadiu de estabelecimento prisional localizado em Itamaracá, com intuito de cometer delitos contra o patrimônio, tendo voltado ao presídio após ter praticado o crime no bairro do Pina, no Recife, como se nada tivesse acontecido. Ora, tal fato, por si só, denota ser sua conduta social desabonadora, ensejando, pois, o incremento da pena-base.

7. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois a conduta se deu em horário de funcionamento de um posto de serviço do Banco do Brasil S.A., localizado nas dependências da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, o que demonstra maior ousadia do réu e a maior gravidade da conduta.

8. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, a teor do consignado na sentença, os valores roubados das vítimas não foram integralmente recuperados, porém, não restou declinado o quantum do prejuízo por elas suportado, o que não permite, pois, ser auferida a existência de dano superior ao próprio dos delitos do art. 157 do CP.

9. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra.

10. Quanto à terceira fase, a pena restou elevada em patamar superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo, malgrado não tenha o magistrado processante declinado o quantum de exasperação por ele adotado. Porém, considerando a pluralidade de réus e de armas de fogo empregadas, não se mostra razoável a adoção do patamar mínimo legal, mostrando-se proporcional a elevação da reprimenda em 3/8.

11. Em relação ao delito de quadrilha armada, a sentença noticiou que os agentes chegaram ao local do fato narrado na denúncia utilizando um veículo previamente roubado para este fim e em seguida abandonado, para não facilitar a descoberta do bando pelo organismo policial. Além disso, restou consignado que os membros da associação criminosa costumavam esconder suas armas em um matagal existente nas proximidades na Penitenciária Agrícola de Itamaracá. Tais circunstâncias, com efeito, justificam a elevação da pena pelo modus operandi do crime e pelo maior grau de censura do agir do réu, o que justifica a elevação da pena-base em 12 meses.

12. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do réu a 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão." (HC n. 544.080/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) Desse modo, é cabível a concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de sanar a ilegalidade. Passo, portanto, à nova análise da dosimetria. Vítima LETTICYA FERREIRA CARDOSO. Com relação ao crime previsto no artigo 129, §9º, do CP, c/c art. 5, da Lei n. 11.340/06, a pena é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena-base em 11 meses e 6 dias de detenção (1/8 para cada vetorial, calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima), a qual se torna definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Com relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP, pena é de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena-base em 2 meses e 6 dias de detenção (1/8 para cada vetorial, calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima), a qual se torna definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Vítima SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO. Com relação ao crime previsto no artigo 129, §9º, do CP,

c/c art. 5, da Lei n. 11.340/06, a pena é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena-base em 11 meses e 6 dias de detenção (1/8 para cada vetorial, calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima). Na segunda fase, a pena é reduzida para 10 meses, em decorrência da atenuante da confissão. Ressalto que é legal a aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6 nos casos de confissão qualificada, como ocorre na hipótese. Na terceira fase, ausente outras causas modificativas, a pena definitiva fica estabelecida em 10 meses de detenção. Com relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP, pena é de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena-base em 2 meses e 6 dias de detenção (1/8 para cada vetorial, calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima), a qual se torna definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Em razão do concurso material, as penas são somadas, resultando em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção em regime semiaberto, em conformidade com o art. 33, §2, alínea "b", c.c § 3º, do CP. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois se

trata de crime praticado com violência doméstica, o que veda a concessão da benesse, conforme Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea qualificada. Concedo, ainda, habeas corpus, de ofício, a fim de decotar da dosimetria a avaliação negativa do comportamento da vítima, redimensionando a dosimetria. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA