HC 973608 - DECISAO

HC 973608 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade na primeira fase da dosimetria por ausência de motivação para aplicar fração de exasperação superior a 1/6 por maus antecedentes; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à recomputação das fases da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Eduardo Borges Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0822402-71.2023.8.19.0021, da 1ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ.
Legal Topics
Dosimetria, Furto Qualificado, Perigo De Desastre Ferroviário, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Furto Qualificado Perigo De Desastre Ferroviário Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Eduardo Borges Barros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria pela aplicação de fração de exasperação superior à indicada pela jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de redimensionamento da pena-base e da pena definitiva em razão da modulação da fração por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade na primeira fase da dosimetria por ausência de motivação para aplicar fração de exasperação superior a 1/6 por maus antecedentes; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à recomputação das fases da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0822402-71.2023.8.19.0021, da 1ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Comunique-se.