HC 976609 - DECISAO

HC 976609 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela Corte estadual se apoiou em fundamentação vagamente descritiva e em gravidade abstrata do delito, sem particularidades concretas aptas a justificar a negativação das circunstâncias judiciais; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal e a dosimetria readequada, culminando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e na imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Parties
Paciente: ERICK ALLAN ARAÚJO DOS SANTOS; Corréu: VILSON CLAUDEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revisar a dosimetria, fixar a pena definitiva e determinar regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Pena Base, Concurso De Agentes, Atenuantes, Súmulas
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Parties

ERICK ALLAN ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

VILSON CLAUDEMIR DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 uso da gravidade abstrata para justificar exasperação da pena e regime mais severo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela Corte estadual se apoiou em fundamentação vagamente descritiva e em gravidade abstrata do delito, sem particularidades concretas aptas a justificar a negativação das circunstâncias judiciais; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal e a dosimetria readequada, culminando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e na imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revisar a dosimetria, fixar a pena definitiva e determinar regime inicial.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Ordem concedida, ex officio, para fixar ao paciente e ao corréu as penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos das condenações.