REsp 2192655 - DECISAO

REsp 2192655 - DECISAO

Não se demonstrou prejuízo decorrente de eventuais irregularidades na fase inquisitorial; o acusado foi assistido em seu interrogatório e houve confirmação de atos (depoimentos e reconhecimento) em juízo, de modo que nulidades do inquérito não contaminam a ação penal. A dosimetria respeitou os limites da discricionariedade judicial e os parâmetros legais, razão pela qual apenas se afastou a circunstância judicial da personalidade por ausência de elementos judiciais que a corroborassem, restando a pena recalculada em 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: BRUNO ROMANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Inquérito Policial, Confissão, Prisão Em Flagrante, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Cerceamento De Defesa Nulidade Do Inquérito Policial Confissão Prisão Em Flagrante Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BRUNO ROMANO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela vedação de acompanhamento de oitivas e do ato de reconhecimento na fase policial
  2. 2 pretensão de nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 pedido de reavaliação da confissão para redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou prejuízo decorrente de eventuais irregularidades na fase inquisitorial; o acusado foi assistido em seu interrogatório e houve confirmação de atos (depoimentos e reconhecimento) em juízo, de modo que nulidades do inquérito não contaminam a ação penal. A dosimetria respeitou os limites da discricionariedade judicial e os parâmetros legais, razão pela qual apenas se afastou a circunstância judicial da personalidade por ausência de elementos judiciais que a corroborassem, restando a pena recalculada em 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 17 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de neutralizar a circunstância judicial da personalidade, redimensionando a pena do acusado para 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.