HC 853735 - DECISAO

HC 853735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a causa de aumento do art. 121, § 4º, CP é de natureza objetiva e, estando a idade da vítima comprovada nos autos (65 anos), a ausência de quesitação não acarreta nulidade, justificando a manutenção do aumento na dosimetria.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Quesitação, Homicídio Qualificado, Causa De Aumento (art. 121, § 4º, Cp), Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Quesitação Homicídio Qualificado Causa De Aumento (art. 121, § 4º, Cp) Tribunal Do Júri Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO MARCOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por vício de quesitação da causa de aumento do art. 121, § 4º do Código Penal
  2. 2 Natureza objetiva da causa de aumento por idade da vítima e consequência sobre a necessidade de quesitação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a causa de aumento do art. 121, § 4º, CP é de natureza objetiva e, estando a idade da vítima comprovada nos autos (65 anos), a ausência de quesitação não acarreta nulidade, justificando a manutenção do aumento na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.