AREsp 2753838 - DECISAO

AREsp 2753838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de correlação entre a alegação de violação ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e os fundamentos recursais, atraindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a manutenção da fração de redução em 1/6 foi considerada adequadamente fundamentada por circunstâncias do delito e não constituiu reformatio in pejus, sendo admissível o reforço de fundamentação desde que não agrave a situação final do réu.

Parties
Agravante: DENILSON DE SOUZA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DE SOUZA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de correlação entre a alegação de violação ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e os fundamentos recursais, atraindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a manutenção da fração de redução em 1/6 foi considerada adequadamente fundamentada por circunstâncias do delito e não constituiu reformatio in pejus, sendo admissível o reforço de fundamentação desde que não agrave a situação final do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial