REsp 2137383 - DECISAO

REsp 2137383 - DECISAO

Restabelecer a dosimetria fixada na sentença e aplicar o cômputo cumulado entre as três causas de aumento, porque a sentença de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea (uso ostensivo de armas pela organização, participação de adolescentes, conexão com outras facções) que justifica a cumulação das frações; o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao afastar a cumulação apenas por ser mais favorável ao réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria fixada na sentença e aplicar o cômputo cumulado (efeito cascata) entre as três causas de aumento reconhecidas.
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Artigo 68 Do Código Penal, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Artigo 68 Do Código Penal Organização Criminosa Lei 12.850/2013

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa (efeito cascata) de majorantes
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 dosimetria da pena perante concurso de causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Restabelecer a dosimetria fixada na sentença e aplicar o cômputo cumulado entre as três causas de aumento, porque a sentença de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea (uso ostensivo de armas pela organização, participação de adolescentes, conexão com outras facções) que justifica a cumulação das frações; o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao afastar a cumulação apenas por ser mais favorável ao réu.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria fixada na sentença e aplicar o cômputo cumulado (efeito cascata) entre as três causas de aumento reconhecidas.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau
  • Aplicar o cômputo cumulado (efeito cascata) entre as três causas de aumento reconhecidas