HC 949793 - ACORDAO

HC 949793 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses trazidas no habeas corpus (afastamento dos maus antecedentes pela teoria do direito ao esquecimento e substituição da pena) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Penas, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

RICARDO SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pela aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses trazidas no habeas corpus (afastamento dos maus antecedentes pela teoria do direito ao esquecimento e substituição da pena) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.